A APAJ realizou na passada sexta-feira, dia 27 de setembro, a reunião formal de apresentação à CAAJ, com o seu recém-empossado Presidente do Órgão de Gestão, Exmo. Sr. Dr. Renato Gonçalves, ladeado na sua nova demanda pelo Vogal, Exmo. Sr. Dr. Emanuel Vieira.
Tomámos a liberdade de apresentar ao novo Órgão de Gestão em funções um Memorandum com os prementes assuntos, que carecem da devida atenção, contundentes com a atividade dos Administradores Judiciais, designadamente:
- Identificação dos tribunais onde estão concentrados os maiores problemas funcionais e cuja intervenção é urgente e imprescindível;
- Reflexão sobre a portaria nº 137/2020 (que define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais) e identificação dos constrangimentos;
- Síntese sobre funcionamento do SNAJ – Sistema de Nomeação dos Administradores Judiciais, preceituado no disposto no artigo 13º, nº 2 da lei nº 22/2013 [EAJ] e proposta de ajustamento legal;
- Acesso às bases de Dados por parte dos Administradores Judicias;
- Formação e evolução profissional;
- Revisão do Estatuto do Administrador Judicial, decorridos que se mostram 20 anos sobre a vigência do EAJ: particularmente no respeitante aos artigos 19º, 23º, 29º;
- Proposta de revisão da remuneração fixa do Administrador Judicial - inalterada desde 2000!
- Simplificação do regime da provisão para despesas e do imediato restabelecimento da presunção legal para as despesas do AI;
- Fiscalizações da Comissão de Fiscalização da CAAJ.
Na expetativa de que estejamos perante um novo futuro para a CAAJ e, bem assim, para a N/ classe, aguardamos ulteriores desenvolvimentos.